quinta-feira, março 26, 2009

Funcionários do Fisco perdem poderes

Desde o dia 1 de Janeiro que os 11 mil trabalhadores dos Impostos deixaram de estar ligados ao Estado por vínculo de nomeação e passaram a contrato individual de trabalho. Esta alteração, introduzida pela entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2009 (artigo 18, alínea a), retira aos funcionários do Fisco a autoridade para agirem em nome do Estado, fragilizando a sua actuação ao nível das inspecções realizadas aos contribuintes, noticia o «Correio da Manhã».
Muitos funcionários das Finanças receiam que as inspecções e outros actos de fiscalização realizados desde Janeiro sejam agora postos em causa pelos contribuintes alegando que os trabalhadores «exorbitaram as funções».
Os 1.300 inspectores querem agora ver definido o regime de carreiras e ponderam recorrer a tribunal para impugnar a decisão de alteração do vínculo laboral.
Fonte: Correio da Manhã

sexta-feira, março 06, 2009

Decaimento do Fisco no Procedimento Tributário (e no Processo?)

De acordo com o "Relatório de combate à fraude e evasão fiscais" elaborado pelo Ministério das Finanças e relativo a 2008 a Administração Fiscal decaiu em 61% dos casos, tendo as restituições ascendido a 226 milhões de euros. A referida percentagem sofre ainda um ajustamento para os 66% tendo em consideração as situações de deferimento parcial, e o valor de reembolsos ascende a 300 milhões de euros.
Curiosamente - ou talvez não - o Ministério não revela dados quanto à procedência de Impugnações Judiciais, ficando-se, neste contexto, pela referência às Impugnações Judiciais em matéria de impostos especiais sobre o consumo, cujo diminuto universo (71 impugnações em 2008) revela - convenientemente - que o Fisco obteve vencimento em 82% dos casos.

http://www.portugal.gov.pt/NR/rdonlyres/755C55A3-AFC2-40AA-99E2-27D0F277210F/0/Rel_Fraude_Evasao_Fiscais_2007.pdf

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