Lei da Cópia Privada - Imposto Encapotado?
A proposta de lei da cópia privada, apresentada pelo
Governo, é um "imposto encapotado" que não segue a legislação que
está a ser aplicada na União Europeia, afirmou nesta segunda-feira o
responsável da organização internacional Digital Europe, Paul Meller, que
representa empresas do sector das tecnologias de informação.
Na semana em que os deputados discutem em plenário - na
quarta-feira - aquela proposta de lei, a Digital Europe alertou, num encontro
em Lisboa, para o impacto negativo da aplicação daquela lei no mercado da
electrónica de consumo e para a injustiça para o consumidor final.
Em causa está uma proposta de lei, apresentada em Agosto
pelo governo, que tem como objectivo compensar financeiramente autores e
artistas pelo facto de um consumidor adquirir equipamento e dispositivos que
armazenem obras como músicas e filmes. "Fazer uma cópia ilegal não é o
mesmo que fazer uma cópia legal privada. Parece do senso comum, mas ninguém diz
isso. E o consumidor final não saberá o que está a pagar. É um imposto
encapotado", afirmou Paul Meller.
Segundo a proposta de lei, a taxa a aplicar aos
equipamentos e dispositivos - como por exemplo, leitores de MP3, telemóveis ou
CD - variará entre 0,05 cêntimos e vinte euros. A cobrança, gestão e
distribuição das verbas arrecadas será feita pela Associação para a Gestão da
Cópia Privada. "Nós apoiamos a compensação justa aos artistas, mas não por
via de um pagamento duplo ou triplo por uma mesma música", exemplificou
Paul Meller.
A Digital Europe, organização que representa 56 empresas
do sector das tecnologias de informação e 36 associações europeias, considera
que a aprovação desta proposta de lei portuguesa é um retrocesso em que relação
ao que está a ser feito na generalidade dos países da União Europeia.
Paul Meller deu como exemplo o Reino Unido, que este ano
aprovou uma excepção na lei precisamente para proteger os consumidores que
pretendem adquirir equipamentos para fazer cópias privadas - por exemplo,
guardar fotografias, copiar um CD para uso privado. Em Espanha, segundo o mesmo
responsável, a compensação equitativa aos autores e artistas é feita através de
um fundo suportado pelos impostos.
Paul Meller recordou que a União Europeia anda há 13 anos
a braços com uma directiva, sobre direitos de autores e cópia privada, que está
a ser adoptada de modo diferente por cada um dos Estados-membros. No encontro
em Lisboa, José Valverde, director da Associação Empresarial do Sectores
Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE), reafirmou a
oposição à proposta de lei do Governo e acredita que "a maioria dos
deputados" irá votar contra.
Ana Isabel Trigo Morais, directora-geral da Associação
Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), foi contundente: "Portugal
vai legislar no sentido contrário à União Europeia e a prazo vai ter que
alterar a lei e vai ser obrigado a harmonizar a legislação." A responsável
recordou que o mercado da electrónica de consumo sofreu uma quebra de 30 por
cento desde 2010, mas o consumidor português vai continuar a consumir e
"vai encontrar alternativas", sobretudo no retalho online.
Fonte: Público