Comissão para a reforma do IRS

A comissão de reforma do IRS liderada pelo advogado especialista em direito fiscal Rui Morais, que tomou posse nesta terça-feira no Ministério das Finanças, não se compromete com uma descida do IRS para 2015, mas em cima da mesa nos próximos meses terá a tarefa de propor medidas para “simplificar o imposto” e avaliar a “tributação que incide sobre os rendimentos do trabalho”, afirmou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

Na tomada de posse do grupo de trabalho, o governante frisou que a comissão vai fazer uma avaliação fiscal que tenha em conta a natalidade e a “mobilidade social”, com o objectivo de tornar o “IRS mais amigo das famílias”. Nem Paulo Núncio, nem a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, nem Rui Morais se comprometeram com uma descida de impostos. Essa, disse aos jornalistas o presidente da comissão no final da cerimónia, é uma decisão política. O vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, que assistiu à tomada de posse ao lado da ministra das Finanças, não falou.

“É o montante da despesa que condiciona a determinação do montante dos impostos que têm de ser cobrados; o que é diferente de afirmar que não se possa — faseadamente, é certo, mas desde já — dar passos no sentido da diminuição da carga fiscal que todos nós actualmente suportamos”, afirmou Rui Morais. O presidente da comissão disse estar “consciente de que muitos gostariam” que fosse “mais específico” e avançasse com ideias concretas sobre os resultados do grupo de trabalho. Mas garantiu que ele próprio ignora em concreto qual será o resultado da comissão.

Mostrando-se certo de que “os portugueses preferirão um imposto simples”, Rui Morais definiu como necessário simplificar as obrigações declarativas acessórias. Isto depois de o secretario de Estado dos Assuntos Fiscais ter referido, em Janeiro, que uma das possibilidades a avaliar passa por os casais poderem entregar a declaração de IRS em separado.

Antes, deixara, no entanto, algumas pistas sobre as prioridades da comissão, ao referir que os rendimentos do trabalho são “certamente os mais penalizados” e que “deverão merecer especial atenção”.

Do grupo de trabalho liderado por Rui Morais fazem parte mais nove membros: Diogo Feio, eurodeputado centrista que ficou fora da lista conjunta do CDS e do PDS às eleições europeias, João Catarino (chefe de gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo de Durão Barroso), as juristas Rosa Freitas e Maria Quintela, Teresa Gil (sub-directora-geral dos impostos sobre rendimento na Autoridade Tributária e Aduaneira), Paula Rosado Pereira (da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), Miguel Gouveia (da Universidade Católica), Cristina Pinto (da Católica do Porto) e Filipe Abreu (adjunto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio).

A ministra das Finanças, que há dias afirmou que a comissão não foi criada para baixar os impostos, referiu-se à reforma do IRS como “mais um passo” no processo de consolidação das contas públicas e como o “terceiro pilar” da “transformação da fiscalidade” em Portugal, depois da reforma do IRC, em 2013, e do início dos trabalhos da comissão de reforma da fiscalidade verde, neste ano.

Rui Duarte Morais considerou a instabilidade um dos “principais valores da lei fiscal” – porque a instabilidade da lei fiscal é inimiga da economia, em especial, do investimento”. E considerou fundamental haver “consenso político alargado” em torno da fiscalidade.

A ideia inicial do Governo era que a comissão apresentasse um primeiro relatório até 30 de Junho – segundo disse em Janeiro Paulo Núncio –, mas o atraso na definição do grupo de trabalho alargou este prazo para 15 de Julho. Ainda assim, esta comissão terá menos tempo do que a comissão de reforma do IRC, que tomou posse em Janeiro de 2013 e teve até 30 de Junho do mesmo ano para apresentar o anteprojecto.

Desta vez, a comissão do IRS terá quatro meses para trabalhar no anteprojecto. Depois, até 20 de Setembro, o documento que produzir estará em consulta pública. E até 1 de Outubro a comissão terá de fechar e apresentar ao Governo o projecto final de reforma.

Fonte: Público.