Relatório sobre o Sistema Fiscal

Foi recentemente divulgado o "RELATÓRIO DO GRUPO PARA O ESTUDO DA POLÍTICA FISCAL COMPETITIVIDADE, EFICIÊNCIA E JUSTIÇA DO SISTEMA FISCAL", coordenado pelos Drs. António Carlos dos Santos e António Ferreira Martins.
Tal relatório formula as seguintes conclusões:

«O Grupo de Trabalho para o Estudo da Política Fiscal não propõe uma nova reforma
fiscal, mas uma reestruturação de certos diplomas, a revisão de certas normas, a
adopção de boas práticas que poderão aperfeiçoar o funcionamento do sistema fiscal,
tornando-o mais eficaz, mais competitivo e menos injusto.
Mesmo assim, trata-se de matéria que exige, muitas vezes, amplos consensos sociais e
técnicos, estudos complementares quanto aos efeitos económicos de certas propostas,
quanto à sua compatibilidade com o direito constitucional em vigor ou quanto à sua
viabilidade no plano da informatização. Por outro lado, muitas das propostas terão que
ser acompanhadas de modificações no plano administrativo e de formação dos
funcionários e outros agentes envolvidos na interpretação e aplicação da lei.
Por tudo isto, o Grupo entende que, sem prejuízo da adopção, a curto prazo, de medidas
que não exijam particular avaliação ou desenvolvimento, deva existir, antes de uma
decisão política de fundo que possa recair sobre as principais propostas deste relatório,
uma ampla discussão pública durante um período que poderá ser fixado em seis meses,
contados a partir da data da sua publicação.
Após esse período, sugere-se que o executivo tome uma decisão sobre a oportunidade e
mérito das medidas a adoptar e crie um novo Grupo de Trabalho para, num prazo
adequado, apresentar, quando necessário, propostas de diplomas.»

O texto integral do Relatório pode ser consultado em:
http://www.min-financas.pt/inf_fiscal/GPFRelatorioGlobal_VFinal_integral.pdf