quinta-feira, março 19, 2015

A lista de contribuintes VIP

Na sequência da notícia que dá nota da eventual existência de uma lista de contribuintes cujo acesso, por parte de funcionários da Administração Tributária (AT), deu origem à instauração de diversos processos disciplinares, impõe-se uma reflexão sobre a natureza e âmbito do sigilo fiscal – tal como se encontra estabelecido na nossa lei.
O direito à privacidade ou direito de reserva da intimidade da vida privada e familiar, goza de consagração expressa na nossa Constituição da seguinte forma «a todos são reconhecidos os direitos (...) à reserva da vida privada familiar» (Art. 26.º n.º 1 CRP). Logo o n.º 2 do mesmo comando constitucional, salvaguarda que «a lei estabelecerá garantias efectivas contra a utilização abusiva, ou contrária à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias».
Deste modo, a própria Constituição pretendeu salvaguardar a devassa da vida pessoal, ao impedir o acesso a informações sobre a vida privada e familiar e ao impedir a sua divulgação.
Concomitantemente, e em cumprimento desse comando, o legislador viu-se na contingência de estabelecer mecanismos de restrição ao direito à informação e, sobretudo, de tutelar o direito à privacidade, mediante o estabelecimento de uma esfera jurídica apta para garantir a reserva desse direito.
Assim, o sigilo profissional (marcadamente de cariz deontológico, como sucede com o sigilo médico, jornalístico, ou com o sigilo do advogado), o sigilo bancário e o sigilo fiscal surgem como manifestações garantísticas do direito constitucionalmente consagrado à reserva da vida privada.
No que se refere à situação em causa, e como ensina a nossa doutrina, “O sigilo fiscal convoca, como seu fundamento, diferentes tutelas jurídicas: da intimidade da vida privada, da protecção dos dados pessoais e da correcta utilização da informática no âmbito de tais dados, bem como da protecção da confiança na Administração fiscal por parte dos contribuintes e de terceiros com eles relacionados para efeitos tributários” (Pamplona Corte-Real, Bacelar Gouveia e J. Cardoso da Costa, Ciência e Técnica Fiscal, n.º 368, 1992).
Enquadrado em termos gerais, surge desde logo a questão de saber se o direito à reserva da vida privada é absoluto e, em caso negativo, em que situações pode ser restringido.
A própria Constituição dá resposta a esta questão, ao estabelecer que “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.”
Vale isto por dizer que, tal como se refere no Parecer n.º 20/94, de 09.02, do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, “os dados referentes à situação patrimonial de um indivíduo, que a Administração tenha recolhido para determinado fim, só podem ser revelados a terceiros – outros sectores da Administração – nos casos previstos na lei, para responder a um motivo social imperioso e na medida estritamente necessária, no justo equilíbrio entre o interesse que postula a revelação e a protecção da intimidade da vida privada”.
(Cfr. proc. n.º convencional PGRP00000656, em www.dgsi.pt).
Deste modo, colocados em confronto o direito de acesso aos elementos na posse da Administração Pública – de acordo com o princípio da “Administração Pública aberta” previsto no artigo 268.º, nº 2 da Constituição - e o direito dos administrados à reserva da vida privada, haverá que proceder-se a uma ponderação equilibrada dos interesses em jogo. Tal tarefa será levada a cabo, necessariamente, mediante a convocação das normas que dispõem sobre a possibilidade de acesso à informação e das que restringem esse mesmo acesso.
Desde logo, haverá que começar por referir que a informação que está em causa se relaciona com aquilo que, de forma genérica, se pode designar por “situação tributária” dos contribuintes. Concretamente, estarão em causa informações ou elementos em posse da AT de que resulte densificada e quantificada a situação patrimonial dos contribuintes.
Desses elementos resultará evidenciada, expectavelmente, a capacidade contributiva que se visa atingir por meio do imposto – revelando o património imobiliário, os rendimentos, as despesas, e todos e quaisquer outras realidades que importem para a definição do padrão fiscal do contribuinte.
Neste ponto, e embora a esmagadora maioria desses elementos resulte daquilo a que se designa de “deveres acessórios” – como são os deveres declarativos, contabilísticos e de escrituração – podem estar em causa, de igual modo, dados, elementos ou informações obtidos pela AT de forma mais ou menos formal.
Efectivamente, são diversos e de várias fontes os dados fiscais, na medida em que a AT tem acesso aos rendimentos auferidos e às despesas incorridas, à identificação de contas de depósitos e de títulos, aos bens imóveis e automóveis; beneficia do intercâmbio e cruzamento de informações com outras entidades públicas ou privadas; beneficia de troca de informações com outros países no âmbito do controlo e combate à fraude e evasão fiscal, no âmbito dos acordos bilaterais destinados a evitar a dupla tributação internacional, e nos protocolos de assistência mútua administrativa em matéria de impostos sobre o rendimento.
Dada a extensão e relevância dos elementos fiscais em poder da AT, entendeu o legislador estabelecer a regra do sigilo fiscal, como corolário do direito constitucionalmente consagrado à privacidade tributária – assim tutelando a reserva da intimidade privada dos contribuintes, quer pela via da proibição do acesso de terceiros aos dados fiscais, quer pela proibição da sua divulgação por parte de quem está legalmente autorizado a consultá-los.
É precisamente neste ponto que entronca a questão recentemente debatida.
A formulação actual do sigilo fiscal, estabelecida no artigo 64.º n.º 1 da Lei Geral Tributária, aponta no sentido de que os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento – como, de resto, sucedia já no artigo 17.º d) do pretérito Código de Processo Tributário, aprovado pelo D.L. 154/91.
Também o D.L. n.º 363/78, de 28.11, que procedeu à reestruturação orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, estabelecia no seu artigo 30.º n.º 1, alínea c), que os funcionários da Direcção-Geral tinham o dever especial de guardar sigilo profissional, não podendo, nomeadamente, revelar quaisquer elementos sobre a situação profissional e os rendimentos dos contribuintes.
De igual modo, o artigo 35.º n.º 1 f) estatuía que aos funcionários afectos à actividade de informações fiscais era vedado darem conhecimento das situações de facto postas pelos contribuintes ou de quaisquer elementos que sirvam para a liquidação das respectivas contribuições gerais do Estado ou para o levantamento contra aqueles de autos de transgressão.
Ora, a consagração expressa, no artigo 64.º da Lei Geral Tributária, de que o sigilo fiscal se reporta aos elementos que os funcionários da AT “obtenham no procedimento” deixa desde logo antever que o acesso a esses dados far-se-á, necessariamente, a coberto das funções administrativas, ou melhor, durante e por causa de um procedimento administrativo (liquidação, inspecção) devidamente justificado, ou legitimado, por despacho interno, ordem de serviço ou instrução interna própria.
Vale isto por dizer que, sob pena de violação do sigilo fiscal e do princípio da legalidade e proporcionalidade da actividade administrativa, não podem os funcionários da AT, por mera curiosidade e sem qualquer justificação funcional, aceder aos elementos e informações sujeitos a sigilo fiscal.
A criação de uma qualquer lista de contribuintes de acesso vedado – nas circunstâncias em que, obviamente, os funcionários da AT não procedam à consulta dos dados no âmbito de um procedimento - distorce a regra legal que impõe a salvaguarda do sigilo fiscal, na medida esta se aplica, indistintamente, a todos os contribuintes.
Todavia, se é certo que, face aos princípios da transparência, igualdade e imparcialidade, todos os contribuintes devem ser tratados de forma idêntica, é também certo que determinados contribuintes estão potencialmente mais expostos à curiosidade sobre a sua situação tributária e, portanto, à violação do sigilo fiscal.
De todo o modo, como princípio ordenador da actividade administrativa, o princípio da proporcionalidade em matéria de sigilo fiscal impõe que o direito de acesso dos funcionários da AT aos dados que evidenciem a situação tributária dos contribuintes seja restringido ao estritamente necessário para o exercício das suas funções.
Apenas desse modo se poderá salvaguardar a confiança depositada e depositável pelo contribuinte na AT e, simultaneamente, garantir a reserva da intimidade da vida privada.







segunda-feira, fevereiro 23, 2015

Alteração das alçadas nos processos fiscais

A Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2015 veio introduzir uma nova redacção ao artigo 105.º da LGT, estabelecendo-se agora que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância."

1. - A redacção anterior deste normativo estabelecia que “A lei fixará as alçadas dos tribunais tributários, sem prejuízo da possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, em caso de este visar a uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito.”
Ou seja, a redacção dada pela LOE 2015 veio apenas definir a alçada dos tribunais tributários de primeira instância, deixando para o CPPT a regulamentação dos casos em que é possível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
Nos termos do artigo 31.º, n.º 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, com a redacção dada pela Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho, a alçada dos tribunais judiciais de primeira instância é de €5.000,00.
Assiste-se, deste modo, a um significativo aumento da alçada e, portanto, da possibilidade geral de recurso ordinário – já que anteriormente, nos termos do artigo 280.º n.º 4 do CPPT, apenas não cabia recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassasse um quarto das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de primeira instância (artigo 6.º, n.º 2 ETAF) – ou seja, €1.250,00.
Ora, embora se trate aqui de replicar a alçada dos tribunais de primeira instância, haverá de notar-se que o contencioso tributário tem características específicas que impunham também uma ponderação diferenciada – o que não sucedeu.
Em primeiro lugar, está em causa um verdadeiro contencioso de reacção - na medida em que, por força do acto tributário, o contribuinte é colocado na contingência de encetar um procedimento/processo adequado para reagir contra a ilegalidade/inexigibilidade do imposto.
Em segundo lugar, está em causa um contencioso marcadamente determinado pela natureza do acto tributário impugnado graciosa ou contenciosamente – sobretudo no que tange ao seu quantitativo.
Ao estabelecer anteriormente uma alçada no montante de €1.250,00, o legislador certamente compreendeu esta especificidade do contencioso tributário, pretendendo, desse modo, facilitar o acesso à justiça tributária – sendo que a obrigatoriedade de constituição de advogado apenas nas causas que ultrapassassem dez vezes a alçada do tribunal de primeira instância milita também nesse sentido.
Com efeito, a obrigação fiscal é dotada de uma verdadeira natureza constitutiva, quer porque beneficia da presunção de legalidade própria dos actos administrativos, quer porque a sua execução não está dependente de qualquer outra pronúncia prévia, mormente judicial, para além da constituída pelo próprio acto tributário de liquidação.
De acordo com a regra agora vigente, corre-se o (evidente, mas evitável) risco de distinguir a tutela jurisdicional efectiva – mormente a decorrente da concessão/negação da garantia ao recurso jurisdicional – consoante se trate de um contribuinte pessoa individual ou pessoa colectiva ou, pior do que isso, consoante a quantia de imposto em causa. Bastará, naturalmente, ponderar o peso relativo que uma liquidação de imposto no montante de €5.000,00 pode ter para uma pessoa colectiva e para um contribuinte individual.
Por outro lado, o estabelecimento da regra em causa condiciona mesmo, à partida, a natureza dos actos tributários cuja legalidade pode ser judicialmente sindicada. Atente-se, por exemplo, às colectas de imposto municipal sobre imóveis, imposto único de circulação, ou imposto de selo – que, na maior parte dos casos, não ultrapassam o valor de €5.000,00.
Tomando por referência o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscal da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais quanto ao ano de 2014, é possível perceber, por exemplo, que 35% dos processos em contencioso administrativo respeitavam, precisamente, a imposto de selo, imposto municipal sobre imóveis e imposto único de circulação. Ora, a consideração de que, nos termos do mesmo relatório, 65% dos recursos hierárquicos são indeferidos, permite concluir que as questões acabam por ser dirimidas em sede judicial – e, por força do supra referido, sem possibilidade de recurso.


2 - Em consonância com a definição da alçada, pelo artigo em anotação, estabelece agora o artigo 280.º n.º 4 do CPPT, com a redacção dada pela LOE 2015, que não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância.
Assim, pese embora no CPPT seja cumprido o desígnio de estabelecimento de alçadas nos processos tributários, acabou por apenas consagrar a impugnação judicial e os processos de oposição, reclamação de actos e decisões do órgão de execução, embargos, e reclamação de créditos (ou seja, os meios processuais relacionados com o processo executivo) deixando de fora, por exemplo, o "recurso contencioso" - ou seja, a acção administrativa especial estabelecida no artigo 97.º, n.º 1, alínea p) do CPPT e 46.º seg.s do CPTA.

3. - A existência de alçadas não obsta a que haja lugar a recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal de igual grau (Tribunal Administrativo e Fiscal), ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior (Tribunal Central Administrativo e Supremo Tribunal Administrativo).
Das decisões de impugnação de actos tributários, de actos em matéria tributária e de actos administrativos respeitantes a questões fiscais que sejam da competência em primeira instância dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cabe recurso para a 2.ª secção do Tribunal Central Administrativo, ou recurso "per saltum" para a 2.ª secção do Supremo Tribunal Administrativo quando o fundamento do recurso for exclusivamente matéria de direito [artigos 280.º do CPPT, 26.º, alínea b) e 38.º, a) do ETAF]. A alçada do Tribunal Central Administrativo corresponde à alçada do Tribunal da Relação, ou seja €30.000,00 (artigo 31.º, n.º 1 da Lei n.º 46/2011).


4. – Estatui o artigo 6.º n.º 1 CPPT, com a redacção dada pela LOE 2015, que é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. Ou seja, por referência ao normativo em anotação, e em termos gerais, apenas será obrigatória a constituição de advogado nas causas superiores a €10.000,00 – sendo que a regra até agora vigente obrigava à constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor excedesse o décuplo da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância (bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo) – ou seja €12.500,00.
Trata-se de uma regra que não tem paralelo nem no contencioso civil, nem no contencioso administrativo e que materializa o desígnio legislativo de facilitar o acesso à justiça tributária.
Diferentemente, o art. 11.º, n.º 1 do CPTA, exige a constituição de advogado em todos os processos do contencioso administrativo, o que suscita a questão de saber se, no “recurso contencioso” referido no artigo 97.º n.º 1 p) do CPPT - ou seja, a acção administrativa especial em matéria tributária - é ou não obrigatória a constituição de advogado.
Trata-se de mais uma, de entre várias incongruências e incompatibilidades entre o contencioso administrativo e o contencioso tributário, considerando que ainda não foi efectuada a (necessária) reforma, revisão e adaptação conjunta.
De todo o modo, o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 24 de Setembro de 2008, dado no processo n.º 0175/07, sufragou o entendimento de que não faria sentido dispensar a constituição de advogado no âmbito da impugnação judicial, da reclamação, do recurso hierárquico e mesmo da oposição, e exigir esse pressuposto na acção administrativa especial em matéria de direito tributário, quando o desígnio que está em causa é o mesmo.

5.- As regras relativas à fixação do valor da causa nos processos tributários encontram-se actualmente no art. 97.º-A do CPPT. Em geral, nos termos do n.º 1 do referido preceito, o valor da causa corresponde ao do acto impugnado – concretamente: quando seja impugnada a liquidação, o valor que se pretende anulado (alínea a); quando seja impugnado o acto de fixação da matéria colectável, o valor contestado (alínea b); quando seja impugnado o acto de fixação de valores patrimoniais, o valor contestado.
Ora, nos casos estabelecidos na alínea b, constata-se que, para efeito de determinação do valor da causa, podem estar em causa as mesmas correcções fiscais, em termos quantitativos, mas um diferente valor da causa – tanto para efeito de determinação da alçada, quer para efeito de custas.
Basta atentar às situações em que, malgrado a Administração Tributária proceder a avultadas correcções à matéria colectável, tais correcções não deram origem a qualquer imposto a pagar (art. 97.º n.º 1 b) do CPPT), considerando, por exemplo, a existência de prejuízos fiscais reportáveis. Nestas circunstâncias, o valor da causa corresponderia, portanto, ao valor das próprias correcções impugnadas. Agora pense-se numa situação em que, relativamente a outro Contribuinte, a Administração Tributária procede às mesmíssimas correcções à matéria colectável mas, desta feita, porque o Contribuinte não tinha prejuízos fiscais reportáveis ou os existentes apenas tinham um impacto parcial, era gerada uma liquidação de imposto a pagar. Nesta última hipótese, e embora, reitera-se, estivesse em causa a mesma quantificação da matéria colectável, o valor da causa corresponderia ao valor da liquidação – que, como é bom de ver, é muitíssimo inferior ao valor das correcções que a geraram.
Neste caso, o Tribunal é chamado a sindicar a legalidade das mesmas correcções, eventualmente decorrentes de um semelhante procedimento inspectivo, mas o valor da acção para efeito de alçada e para efeito de custas seria diametralmente diferente. Vale isto por dizer que, embora o labor do Tribunal seja exactamente o mesmo e o objecto do processo seja também semelhante, num caso o Contribuinte poderá interpor recurso da decisão do Tribunal de primeira instância, já que o valor do processo corresponde ao valor das próprias correcções, enquanto que a outro Contribuinte está vedada a possibilidade de recurso, na medida em que o valor do processo corresponde à liquidação gerada.
Haverá de considerar-se, igualmente, os processos judiciais onde se pretenda sindicar a legalidade da determinação do valor patrimonial tributário de um imóvel, considerando que tal valor constitui base de incidência do IMI.
Nestes casos, e nos termos da lei, o Contribuinte apenas poderá colocar em causa, contenciosamente, a determinação daquele valor patrimonial, depois de esgotados os meios graciosos previstos (Cfr. art. 134.º n.º 7 do CPPT) – sendo que, por exemplo, a ulterior impugnação judicial não tem efeito suspensivo quanto à liquidação de IMI (Cfr. art. 118.º n.º 1 do CIMI).
Trata-se, portanto, de uma questão similar à da impugnação da determinação da matéria colectável, quando não dê origem a qualquer liquidação.
A este respeito, e conforme é entendimento da nossa melhor doutrina: “Nos casos em que é impugnado directamente o acto de fixação da matéria colectável, referidos na alínea b) do nº 1 do art. 97º-A, o benefício que se pretende obter não é equivalente ao “valor contestado”, adoptado como critério de fixação do valor, mas sim ao imposto que deixaria de ser cobrado com a alteração do valor da matéria colectável contestado, que será sempre muito menor que aquele.» (Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, 6ª Edição, 2011, Áreas Editora, p. 73).
Daí que, como refere o mesmo autor, «(…) em coerência com a opção legislativa subjacente à fixação do valor prevista na alínea a), deveria, nestas situações de impugnação de acto de fixação de matéria colectável, optar-se pela fixação do valor da acção em função do valor do imposto que estaria conexionado com a matéria colectável contestada.».
Assim, conclui, «Podem colocar-se, aqui, problemas de compatibilidade deste critério com o princípio constitucional da igualdade, já que a impugnação judicial de actos de fixação da matéria colectável em que está em causa a contestação de valor idêntico terá valor diferente para efeitos de tributação em custas, conforme seja ou não praticado um acto de liquidação, podendo suceder mesmo que a uma mais ampla impugnação corresponda menor valor da acção.
É, assim, de aventar a inconstitucionalidade material do critério utilizado na alínea b), à face do princípio constitucional da Igualdade (art. 13º da CRP).».
Por identidade de motivos, é de aventar a inconstitucionalidade material do preceito em causa, concatenado com a regra em anotação – por violação dos princípios da igualdade e da tutela jurisdicional efectiva – quando, nas situações referidas, se constate que fica inviabilizada a possibilidade de recurso.


6. - Note-se que, no regime da arbitragem tributária instituído pelo Decreto – Lei n.º 10/2011, de 20.01.2011, embora o valor do processo para efeito de custas arbitrais seja determinado nos termos do artigo 97.º-A do CPPT, estatui artigo 3.º n.º 3 do Regulamento das Custas nos Processos de Arbitragem Tributária, por remissão para o artigo 2.º n.º 1 b) do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, que nos casos de declaração de ilegalidade de actos de fixação da matéria tributável quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo, de actos de determinação da matéria colectável e de actos de fixação de valores patrimoniais, o valor da causa será o da liquidação a que se pretende obstar. Assim, por exemplo, quando se impugna a determinação de um valor patrimonial tributário, de acordo com as regras plasmadas na alínea c) do n.º 1 do artigo 97.º-A CPPT, o valor da impugnação corresponde ao valor contestado. Logo, se bem se intui o sentido do regime em causa, quando se pretenda contestar o valor patrimonial pelo efeito que o mesmo vai surtir numa liquidação de IMI, constata-se que, no processo arbitral – ao invés do que sucede no processo de impugnação judicial - será o valor da liquidação a constituir o critério para definição do valor do processo e das custas.

7. - O artigo 225.º da LOE 2015 estabelece uma disposição transitória no âmbito do procedimento e processo tributário, referindo que as alterações introduzidas pela presente lei às normas do CPPT e da LGT sobre alçadas e constituição de advogados apenas produzem efeitos relativamente aos processos que se iniciem após a sua entrada em vigor – o que está em consonância com o artigo 6.º, n.º 6 do ETAF, quando estatui que valor a considerar para efeito de alçada é aquele que vigorar à data da propositura da acção.



terça-feira, setembro 16, 2014

Lei da Cópia Privada - Imposto Encapotado?

A proposta de lei da cópia privada, apresentada pelo Governo, é um "imposto encapotado" que não segue a legislação que está a ser aplicada na União Europeia, afirmou nesta segunda-feira o responsável da organização internacional Digital Europe, Paul Meller, que representa empresas do sector das tecnologias de informação.
Na semana em que os deputados discutem em plenário - na quarta-feira - aquela proposta de lei, a Digital Europe alertou, num encontro em Lisboa, para o impacto negativo da aplicação daquela lei no mercado da electrónica de consumo e para a injustiça para o consumidor final.
Em causa está uma proposta de lei, apresentada em Agosto pelo governo, que tem como objectivo compensar financeiramente autores e artistas pelo facto de um consumidor adquirir equipamento e dispositivos que armazenem obras como músicas e filmes. "Fazer uma cópia ilegal não é o mesmo que fazer uma cópia legal privada. Parece do senso comum, mas ninguém diz isso. E o consumidor final não saberá o que está a pagar. É um imposto encapotado", afirmou Paul Meller.
Segundo a proposta de lei, a taxa a aplicar aos equipamentos e dispositivos - como por exemplo, leitores de MP3, telemóveis ou CD - variará entre 0,05 cêntimos e vinte euros. A cobrança, gestão e distribuição das verbas arrecadas será feita pela Associação para a Gestão da Cópia Privada. "Nós apoiamos a compensação justa aos artistas, mas não por via de um pagamento duplo ou triplo por uma mesma música", exemplificou Paul Meller.
A Digital Europe, organização que representa 56 empresas do sector das tecnologias de informação e 36 associações europeias, considera que a aprovação desta proposta de lei portuguesa é um retrocesso em que relação ao que está a ser feito na generalidade dos países da União Europeia.
Paul Meller deu como exemplo o Reino Unido, que este ano aprovou uma excepção na lei precisamente para proteger os consumidores que pretendem adquirir equipamentos para fazer cópias privadas - por exemplo, guardar fotografias, copiar um CD para uso privado. Em Espanha, segundo o mesmo responsável, a compensação equitativa aos autores e artistas é feita através de um fundo suportado pelos impostos.
Paul Meller recordou que a União Europeia anda há 13 anos a braços com uma directiva, sobre direitos de autores e cópia privada, que está a ser adoptada de modo diferente por cada um dos Estados-membros. No encontro em Lisboa, José Valverde, director da Associação Empresarial do Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE), reafirmou a oposição à proposta de lei do Governo e acredita que "a maioria dos deputados" irá votar contra.
Ana Isabel Trigo Morais, directora-geral da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), foi contundente: "Portugal vai legislar no sentido contrário à União Europeia e a prazo vai ter que alterar a lei e vai ser obrigado a harmonizar a legislação." A responsável recordou que o mercado da electrónica de consumo sofreu uma quebra de 30 por cento desde 2010, mas o consumidor português vai continuar a consumir e "vai encontrar alternativas", sobretudo no retalho online.

Fonte: Público

terça-feira, março 25, 2014

Teodora Cardoso propõe tributar os levantamentos bancários

A presidente do Conselho de Finanças Públicas, Teodora Cardoso, deixou aos deputados do PSD uma nova forma de cobrar impostos no pós-troika: taxar os levantamentos que são feitos nas contas bancárias onde são depositados os salários e as pensões.
A solução está prevista no Orçamento do Estado inglês e foi proposta como um imposto progressivo pela economista durante as jornadas parlamentares do PSD, a decorrer esta segunda e terça-feira em Viseu.
No final, Teodora Cardoso explicou aos jornalistas que a vantagem desta solução é que não incidiria directamente sobre os rendimentos auferidos, seja salários, seja pensões.
“Em vez de um imposto que desincentiva o rendimento, este incentiva a poupança”, afirmou a presidente do organismo independente, que faz o acompanhamento das contas públicas. Questionada pelos jornalistas sobre se tem dados relativamente ao valor preciso dos cortes para o próximo ano — que Passos Coelho disse esta segunda-feira ainda não ter — Teodora Cardoso assumiu também desconhecer.
"Estou como ele. Ainda não é possível fazer essas contas", respondeu. 
Durante a sua intervenção, num painel subordinado ao tema da Sustentabilidade da dívida, Teodora Cardoso, defendeu também que é necessário “repensar a política fiscal” no sentido de “simplificar” e de “estabilizar o quadro fiscal”.
“Todos os anos, o Orçamento do Estado tira, põe, no código do IVA, do IRC. Isto é o pior para o investidor”, afirmou.
Teodora Cardoso deixou ainda um alerta sobre o nível salarial. “Os salários não vão nunca subir muito. Portugal vai competir com países com salários baixos", disse.
No mesmo painel, o presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, sublinhou a necessidade de cumprir o Tratado Orçamental, mas avisou que o caso de cada país tem de ser considerado.
"É indispensável percebermos que o tratado orçamental é algo de fundamental mas é algo que tem de ser lido com extraordinário cuidado a partir da compreensão de que cada uma das situações de cada um dos países da União Europeia tem de ter a sua consideração própria", disse o ex-ministro socialista. 

Fonte: Público

terça-feira, março 18, 2014

Comissão para a reforma do IRS

A comissão de reforma do IRS liderada pelo advogado especialista em direito fiscal Rui Morais, que tomou posse nesta terça-feira no Ministério das Finanças, não se compromete com uma descida do IRS para 2015, mas em cima da mesa nos próximos meses terá a tarefa de propor medidas para “simplificar o imposto” e avaliar a “tributação que incide sobre os rendimentos do trabalho”, afirmou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.
Na tomada de posse do grupo de trabalho, o governante frisou que a comissão vai fazer uma avaliação fiscal que tenha em conta a natalidade e a “mobilidade social”, com o objectivo de tornar o “IRS mais amigo das famílias”. Nem Paulo Núncio, nem a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, nem Rui Morais se comprometeram com uma descida de impostos. Essa, disse aos jornalistas o presidente da comissão no final da cerimónia, é uma decisão política. O vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, que assistiu à tomada de posse ao lado da ministra das Finanças, não falou.
“É o montante da despesa que condiciona a determinação do montante dos impostos que têm de ser cobrados; o que é diferente de afirmar que não se possa — faseadamente, é certo, mas desde já — dar passos no sentido da diminuição da carga fiscal que todos nós actualmente suportamos”, afirmou Rui Morais. O presidente da comissão disse estar “consciente de que muitos gostariam” que fosse “mais específico” e avançasse com ideias concretas sobre os resultados do grupo de trabalho. Mas garantiu que ele próprio ignora em concreto qual será o resultado da comissão.
Mostrando-se certo de que “os portugueses preferirão um imposto simples”, Rui Morais definiu como necessário simplificar as obrigações declarativas acessórias. Isto depois de o secretario de Estado dos Assuntos Fiscais ter referido, em Janeiro, que uma das possibilidades a avaliar passa por os casais poderem entregar a declaração de IRS em separado.
Antes, deixara, no entanto, algumas pistas sobre as prioridades da comissão, ao referir que os rendimentos do trabalho são “certamente os mais penalizados” e que “deverão merecer especial atenção”.
Do grupo de trabalho liderado por Rui Morais fazem parte mais nove membros: Diogo Feio, eurodeputado centrista que ficou fora da lista conjunta do CDS e do PDS às eleições europeias, João Catarino (chefe de gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo de Durão Barroso), as juristas Rosa Freitas e Maria Quintela, Teresa Gil (sub-directora-geral dos impostos sobre rendimento na Autoridade Tributária e Aduaneira), Paula Rosado Pereira (da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), Miguel Gouveia (da Universidade Católica), Cristina Pinto (da Católica do Porto) e Filipe Abreu (adjunto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio).
A ministra das Finanças, que há dias afirmou que a comissão não foi criada para baixar os impostos, referiu-se à reforma do IRS como “mais um passo” no processo de consolidação das contas públicas e como o “terceiro pilar” da “transformação da fiscalidade” em Portugal, depois da reforma do IRC, em 2013, e do início dos trabalhos da comissão de reforma da fiscalidade verde, neste ano.
Rui Duarte Morais considerou a instabilidade um dos “principais valores da lei fiscal” – porque a instabilidade da lei fiscal é inimiga da economia, em especial, do investimento”. E considerou fundamental haver “consenso político alargado” em torno da fiscalidade.
A ideia inicial do Governo era que a comissão apresentasse um primeiro relatório até 30 de Junho – segundo disse em Janeiro Paulo Núncio –, mas o atraso na definição do grupo de trabalho alargou este prazo para 15 de Julho. Ainda assim, esta comissão terá menos tempo do que a comissão de reforma do IRC, que tomou posse em Janeiro de 2013 e teve até 30 de Junho do mesmo ano para apresentar o anteprojecto.
Desta vez, a comissão do IRS terá quatro meses para trabalhar no anteprojecto. Depois, até 20 de Setembro, o documento que produzir estará em consulta pública. E até 1 de Outubro a comissão terá de fechar e apresentar ao Governo o projecto final de reforma.

Fonte: Público.




quarta-feira, março 12, 2014

Aumento do imposto extraordinário sobre a Banca

O aumento do imposto extraordinário sobre o sistema bancário, previsto no Orçamento de Estado para 2014, foi hoje publicado em Diário da República.
Segundo a portaria das Finanças, a taxa de contribuição dos bancos aumenta de 0,05% para 0,07% do passivo, depois de deduzido o valor dos fundos próprios de base e complementares e de subtraído o montante dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos.
Também a taxa que aplicada sobre o valor dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço aumenta de 0,00015% para 0,00030%.
"Assegurar que todos os agentes económicos, e em particular aqueles com maior capacidade contributiva", como os bancos, são chamados a participar no "esforço de ajustamento" é a razão invocada pelo ministério das Finanças no diploma para justificar o aumento da contribuição do sector bancário.
Desde o início que os banqueiros portugueses têm criticado esta contribuição extraordinária sobre o sistema bancário, que lhes é imposta quer as instituições que lideram tenham lucros, quer tenham prejuízos.
Esta foi uma medida extraordinária instituída pelo governo Sócrates para vigorar em 2011, mas que se tem mantido e vindo a ser reforçada.

Fonte: Lusa/SOL

Ilegalidade das taxas de publicidade cobradas pela Estradas de Portugal

O Supremo Tribunal Administrativo considerou, no seu acórdão de 26.06.2013, proferido no processo 0232/13, que a Estradas de Portugal não tem competência para liquidar taxas de publicidade, mas apenas para emissão de parecer no âmbito do licenciamento:

Decide-se, no referido acórdão, que:
 “I – O art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, está em contradição com o expressamente consagrado no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, na parte em que este último comete à Estradas de Portugal, SA., na área de jurisdição correspondente a 100 metros para além da zona non aedificadi, a competência para a aprovação ou licença, enquanto aquele preceito degrada essa intervenção à mera emissão de parecer obrigatório.
II – No caso de contradição entre normas da mesma hierarquia, a regra vai no sentido de que lex specialis derrogat legi generali ainda que esta seja posterior, excepto, neste caso, “se outra for a intenção inequívoca do legislador”, o que não acontece no caso em apreço.
III – A Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, pretende de forma inequívoca regular a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesses públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município.
IV – Assim sendo, depois da entrada em vigor daquele diploma a Estradas de Portugal, SA, deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitária, dispondo apenas de competência para a emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88.”


Resulta ainda da referida decisão que:
“Em face do exposto, a tese da recorrente conduziria ao absurdo de sobre a mesma situação recair simultaneamente uma autorização e uma licença que, embora da autoria de entidades diferentes, visaria o mesmo resultado: permitir (ou conferir o direito) à afixação ou inscrição de publicidade comercial. O que conduziria a que duas entidades públicas tivessem competência para liquidar taxas sobre a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT.
Ora, o que a Lei 97/88 veio dizer, e é aceite pela recorrente, é que a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial depende do licenciamento prévio dos municípios, precedido de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for fixada. ”

Note-se que já anteriormente o Provedor de Justiça, na sua recomendação n.º 5/A/2012, havia entendido que:
«1ª) Atentas as considerações expostas, entendo que, no actual contexto normativo, não dispõe a EP – Estradas de Portugal, S.A. de poderes para, na zona de protecção à estrada, conceder autorizações ou licenças pela implantação de tabuletas e objectos de publicidade e para liquidar e fazer cobrar a taxa prevista pelo artigo 15.º, alínea j) do Decreto-lei n.º13/71, de 23 de Janeiro.
2ª) A prática de um acto administrativo alheio às atribuições da pessoa colectiva é sancionada com a nulidade, nos termos do artigo 133.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo.
3ª) Por outro lado, representa um equívoco a convicção de caducarem ao fim de um ano as licenças ou autorizações que a EP – Estradas de Portugal, S.A., tem vindo a conceder e a fazer reconhecer como facto tributário para liquidação anual de uma taxa (…)».

Todavia, considerando a existência de jurisprudência anterior do STA em sentido oposto, perfila-se, agora, a eventual pronúncia do Pleno sobre o assunto e a uniformização de jurisprudência.

sábado, março 08, 2014

Administração Tributária fiscaliza consumos através de facturas com NIF



"O que a Autoridade Tributária pretende é mais um instrumento de fiscalização do consumo face ao rendimento declarado", afirmou o conselheiro Vasco Guimarães no seminário "A economia não registada e a criminalidade organizada" promovido hoje, em Lisboa, pelo SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
À margem do encontro, Vasco Guimarães lembrou que ter consumos (cujas faturas são registadas no portal das Finanças) mais elevados que os rendimentos declarados constitui indício de fraude e pode merecer a abertura de uma investigação pelo Fisco: "Se o meu consumo excede o meu rendimento, tenho um problema técnico em termos tributários".
O montante de faturas declaradas pelas entidades que as emitem é muito superior àquele das faturas identificadas com número fiscal, razão porque o conselheiro explica que o que está em causa não é a obtenção de receita fiscal, pois se declarou já pagou o imposto.
"Há dois objetivos que o Fisco tem: um educacional, de as pessoas criarem o hábito de se identificarem no ato de consumo, e um de gestão do sistema, de a Autoridade Tributária passar a ter acesso ao perfil de consumo do contribuinte", defendeu.
O diretor do Observatório de Economia e Gestão de Fraude, Carlos Pimenta, considerou "ter pouco efeito" a fatura da sorte, que habilita a um prémio do fisco os contribuintes que inscrevem o número fiscal nas faturas, e defendeu: "Mau é quando o reforço da cidadania se faz por sorteios.".
Já o presidente do Tribunal de Contas, Oliveira Martins, considerou "fundamental" o papel do contribuinte para prevenir a corrupção: "Se não tivermos a denúncia dos cidadãos, não chegaremos às provas necessárias para contrariar esses fenómenos. Sem a contribuição ativa dos contribuintes não haverá melhorias".
Oliveira Martins lembrou que a economia não registada aumentou nos últimos anos seis pontos percentuais, para cerca de 26%, o que considerou "preocupante".

Fonte: Notícias ao Minuto

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