Criação de Núcleo de Representantes da Fazenda Pública

Nas medidas acordadas no Programa de Apoio Económico e Financeiro a

Portugal, prevê-se a resolução até Janeiro de 2012 dos processos judiciais de

natureza tributária de valor superior a € 1 milhão, encontrando-se nestas

circunstâncias, de acordo com apuramento feito junto dos Tribunais Superiores

e Administrativos e Fiscais, 1 328 processos que, no seu conjunto,

representam um valor na ordem dos 7,2 mil milhões de euros.

A Administração Tributária intervém nestes processos através dos respectivos

representantes distritais, competindo-lhe, designadamente, apresentar a

contestação, recorrer das decisões e praticar quaisquer outros actos previstos

na lei.

Neste âmbito, por indicação do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais, e sem prejuízo da competência estabelecida no artigo 54.º do Estatuto

dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19

de Fevereiro, foi criado, na dependência dos Serviços Centrais da DGCI com

competência nesta matéria, um Núcleo de Representantes da Fazenda Pública

com a missão específica de intervir, acompanhar e monitorizar os processos

judiciais de natureza tributária de valor superior a € 1 milhão,

independentemente da localização territorial do processo.

Lisboa, 2 de Setembro de 2011.

Comunicado disponível em www.min-financas.pt