Governo acelera resolução de litígios fiscais

Os processos pendentes nos tribunais tributários de mais de um milhão de euros representam 60% do total dos processos e envolvem 10,5 mil milhões de euros, o equivalente a 15% do PIB nacional.

O Governo quer eliminar as pendências nos tribunais especializados, concretamente, ao nível da área tributária. A proposta de lei foi criada ontem, tendo sido anunciada pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, após a reunião do Conselho de Ministros.

O processo passa pela criação de equipas extraordinárias de juízes tributários, com vista a acelerar a resolução dos processos judiciais. Nestes, serão prioritários os de valor superior a um milhão de euros.

A governante admite que boa parte daquele montante em litígio não será arrecadado, tendo em conta o contexto histórico, pois o Estado "tem perdido 60% dos processos nos tribunais tributários", referiu.

As equipas extraordinárias de juízes irão funcionar no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no Tribunal Tributário de Lisboa, onde o número de processos fiscais pendentes com valor superior a um milhão de euros é em maior número.

O Conselho de Ministros de ontem decidiu ainda propor ao parlamento uma nova lei de arbitragem voluntária, de padrões internacionais e por forma a "tornar o sector mais competitivo e criar mais transparência e segurança junto dos agentes económicos". Nesta lei, incluem-se as providências cautelares. Entretanto, o Código da Insolvência e de Recuperação de Empresa vai ser alterado, impedindo os insolventes de contraírem mais dívida.

Formação de magistrados
Excepcionalmente, o Governo vai encurtar o prazo de formação inicial dos magistrados nos cursos que decorrem no Centro de Estudos Judiciários. A proposta de lei foi aprovada ontem, em sede de Conselho de Ministros.

Justiça em números
• 10,5 mil milhões de euros de processos pendentes
• 60% dos casos são favoráveis aos contribuintes
• CEJ encurta formação.

Fonte: Jornal OJE