SIS quer ter acesso aos dados do fisco sobre os contribuintes

O Ministério das Finanças recebeu um projecto de protocolo enviado pelo SIS para ter acesso à informação fiscal.
O Serviço de Informação de Segurança (SIS) quer ter acesso aos dados dos contribuintes portugueses e enviou ao Ministério das Finanças um projecto de protocolo em que prevê o acesso à base de dados da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI). As finanças, em resposta ao Diário Económico, apenas esclarecem sobre este assunto que no futuro próximo não se encontra prevista a assinatura de qualquer protocolo entre a DGCI e o SIS, mas não adiantam se no futuro tal não poderá acontecer.
Lei prevê a celebração de protocolos para acesso de dados, mas com respeito pelos dados privadosO Serviço de Informações de Segurança (SIS) quer ter acesso aos dados dos contribuintes através das bases de dados da Direcção Geral dos Impostos (DGCI) e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA).O Diário Económico sabe que deu entrada no Ministério das Finanças um projecto de protocolo que previa o acesso aos dados da DGCI e a possibilidade de esta permitir o acesso às informações da DGITA. Perante esta informação, fonte oficial das Finanças afirma que “no futuro próximo, não se encontra prevista a assinatura de qualquer protocolo entre a DGCI e o SIS”, não esclarecendo se e quando o projecto será reanalisado. O SIS tem como missão proteger a segurança interna e prevenir a sabotagem, terrorismo e espionagem. Cabem na sua actividade, a investigação sobre espionagem e criminalidade económicas, terrorismo, tráfico de droga e armas, por exemplo.A lei 9 / 2007, que estabelece a orgânica do SIS, prevê que esta entidade possa celebrar protocolos com entidades públicas para ter acesso a informação relevante para a realização das investigações e que os serviços da Administração Pública devem dar a colaboração solicitada. No entanto, a mesma lei refere que o serviço de informações de segurança não pode desenvolver actividades que coloquem em causa os direitos previstos na Constituição. O presidente do Conselho de Fiscalização do SIS, Marques Júnior, afirma desconhecer o conteúdo do protocolo com a DGCI, mas afirma que “nunca poderá colocar em causa a privacidade das pessoas”. “Qualquer protocolo feito tem de respeitar este princípio”, acrescentou. No mesmo sentido, o fiscalista da PLMJ, João Maricoto Monteiro considera que a questão pode levantar algumas questões “quanto à sua constitucionalidade, de preservação da vida privada”. O especialista refere que “tem de se ver o enquadramento do protocolo para se perceber se, por um lado, não há violação do direito à vida privada e, por outro, se não se está a usar a `capa’ de crime fiscal para apurar outras questões de mera regularização tributária”.Para ser aplicado, a DGCI poderá pedir a opinião prévia da Comissão Nacional da Protecção de Dados, mas “não deu entrada na CNPD qualquer pedido, por parte da DGCI, quanto à possibilidade de o SIS ter acesso geral, aberto e permanente à informação fiscal dos contribuintes detida pela DGCI”. Contacto pelo Diário Económico, o SIS não respondeu às questões colocadas.Nos últimos anos, têm sido tomadas medidas que levantaram questões em relação ao sigilo dos dados dos contribuintes e que geraram grande polémica. Foi o caso da lista de devedores do Fisco, do levantamento do sigilo bancário e da obrigatoriedade de declarar no IRS as contas bancárias detidas no exterior.
PS demarca-se de “big brother” fiscal
Publicação de rendimentos brutos com objecções de constitucionalidade.Antes de ser já não o era. A divulgação online de rendimentos brutos de todos os contribuintes, apelidada como uma espécie de “big brother” ou “striptease” fiscal, é objecto de contestação dos partidos políticos da oposição com assento parlamentar e coloca dúvidas de constitucionalidade a especialistas. A proposta é da autoria dos três vices da direcção da bancada do PS, mas, afinal, não conta com o apoio do Partido.José Strecht Ribeiro, Afonso Candal e Mota Andrade, já acautelaram, porém, que o projecto “só responsabiliza os proponentes” e “vai ser entregue na comissão de acompanhamento da corrupção”. Defendem na proposta que os rendimentos brutos anualmente declarados pelos contribuintes devem ser divulgados publicamente, na Internet. A medida, ontem noticiada pelo Diário de Notícias, acabaria de ser afastada por Francisco Assis: “Não me reconheço nos pressupostos dessa iniciativa. Essa é a posição do PS (…) ela não será apresentada”. A posição surge depois da divulgação do projecto ter gerado uma onda de reacções à direita e esquerda, recusando a proposta. Enquanto o líder do CDS, Paulo Portas, a classificava como “striptease fiscal”, o PSD pela voz do deputado Miguel Frasquilho apelidava de “desajustada”. À esquerda, o deputado bloquista, José Guilherme Gusmão recordou ao Diário Económico o chumbo do projecto do BE - que contava com o apoio do socialista Vera Jardim - com vista ao levantamento do sigilo bancário. Em causa, diz, estavam informações que poderiam ser usadas de forma “mais eficaz e apenas pela administração fiscal”, não representando a violação dos direitos de privacidade. Já o PCP insistiu também que o combate à corrupção passa pela eliminação do segredo bancário.
Dúvidas de constitucionalidadeA proposta dos três vices do grupo parlamentar do PS acabou por suscitar, desde logo, dúvidas de constitucionalidade. Jorge Miranda não tem dúvidas em afirmar: “é uma intromissão na vida privada das pessoas. Tenho muitas dúvidas de constitucionalidade”, realçando que “o que é preciso é pôr a máquina fiscal a funcionar”. Já Bacelar Gouveia, também especialista em direito constitucional, questionou os riscos deste projecto: “até que ponto irá criar um clima de delação e agitação social?”. Sustenta tratar-se de uma medida que pode levar “o Estado a fomentar o voyeurismo” e que exige uma série de “cláusulas de salvaguarda do segredo de Estado ou de Justiça, e até mesmo dos casos de segredo profissional”.De um modo geral, diz Bacelar Gouveia, já são públicos os rendimentos brutos para os titulares de altos cargos políticos e públicos. “Existem alguns cargos públicos que são confidenciais, como é o caso dos agentes do SIS, que não podem ver colocados online os seus nomes”, conclui.
Jorge Miranda (Fundador do texto constitucional)“Não me agrada muito isso. Tenho muitas dúvidas de constitucional idade. É uma intromissão na vida privada das pessoas”
Vital Moreira (Especialista em assuntos constitucionais) "Esta medida já é aplicada noutros países, nomeadamente nos escandinavos. Não me choca que quem se candidata ou beneficia de subsídios, ou apoios públicos, tenha de tornar públicos os seus rendimentos”.

Fonte: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.